A Associação de Advogados Públicos da CEDAE (AdvCedae) tomou conhecimento das matérias veiculadas no jornal O Globo em 19/02/2020 intituladas “Cedae pagou R$ 200 milhões em indenizações trabalhistas em três anos”[1]e “Cedae gastou 1,6 bi com indenizações em 10 anos; relatório aponta indústria de ações”[2]com diversas críticas dirigidas ao corpo jurídico da Companhia. Por esta razão, no interesse de seus associados e associadas, vem esclarecer informações equivocadas apresentadas na matéria, com base no Artigo 5º, V, da CRFB e na Lei 13.188/2015.
Inicialmente, torna-se importante deixar cristalino que a contratação de escritórios de advocacia responsáveis por acompanhar os processos judiciais ajuizados contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos é realizada por meio de processo licitatório, conduzido por comissão especial de licitação, e amplamente divulgado em jornais, sítio eletrônico da CEDAE e no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, com aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
"a contratação de escritórios de advocacia responsáveis por acompanhar os processos judiciais ajuizados contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos é realizada por meio de processo licitatório"
Assim, não há que se falar em “escolha”, como indicado na reportagem, mas em procedimento licitatório, de acordo com o princípio insculpido no inciso XXI do art. 37 da Constituição, assegurando igualdade de condições a todos os potenciais prestadores do serviço, cujos critérios de qualificação técnica foram preponderantes nos julgamentos das propostas, visando a seleção dos melhores escritórios especializados na área, que atuam ainda sob coordenação e supervisão do jurídico interno da CEDAE.
Quanto aos advogados internos, estes são empregados públicos aprovados em concurso público, avaliados por banca examinadora devidamente constituída, com preenchimento dos requisitos necessários ao cargo, além de serem submetidos periodicamente a avaliação de desempenho.
Atualmente, o jurídico interno da Companhia é composto por apenas 51 advogados concursados, que são lotados em 5 setores: Consultivo, Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Tributário e Controle Externo. Desta forma, torna-se inviável a condução interna de todos os processos judiciais e administrativos, exclusivamente, pelo corpo jurídico interno, tendo em vista o elevado número de demandas existentes em face da CEDAE.
Em relação às remunerações dos advogados e advogadas, a média salarial dos advogados concursados da CEDAE é abaixo da paga por outras concessionárias, como, por exemplo, a própria SABESP[3], mencionada inúmeras vezes pela reportagem que possui salários entre R$ 5.601,87 e R$ 25.449,87, SANEAGO[4]entre R$ 9.911,87 e R$ 40.692,21 e COPASA[5].
"a média salarial dos advogados concursados da CEDAE é abaixo da paga por outras concessionárias"
Ademais, o advogado com menos experiência profissional exerce atividade jurídica há 12 anos e a advogada com maior remuneração trabalha há 30 anos na Companhia.
Ressalte-se, ainda, que não há reajuste na remuneração dos empregados da Companhia há quase dois anos e não há aumento salarial há mais de quatro. As informações apresentadas na reportagem, claramente, buscam induzir a sociedade a acreditar, entre outras falácias, que o advogado interno recebe remuneração incompatível com o mercado, ainda que sejam profissionais com especialização, mestrado e outras capacitações voltadas à atividade desempenhada.
No tocante à insinuação de baixa produtividade dos advogados do corpo jurídico da CEDAE e o elevado valor das condenações, cerca de R$200.000.000,00, os números apresentados na reportagem deixam de considerar o tempo decorrido dos processos, a quantidade de empregados envolvidos em cada demanda, a realização de acordos e o valor contingenciado para os referidos processos no caso de sucumbência total, que se considerados, demonstrariam que trata-se, na verdade, de uma grande diminuição de perdas.
Além disso, o monitoramento das atividades e do desempenho dos escritórios contratados é feito diariamente por comissão de fiscalização, a quem cabe atestar a prestação adequada e a qualidade dos serviços. Diante de qualquer inadequação caberá a aplicação de sanção contratual e, a depender da gravidade, até mesmo a rescisão do contrato.
Importante mencionar que, segundo os dados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região[6], a CEDAE, com atuação de seus advogados internos e dos escritórios contratados, obteve 46,7% de improcedência nas demandas trabalhistas ajuizadas contra a empresa em 2018. Este percentual de improcedência é o mais alto entre todas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, demonstrando a qualidade e o alto índice de competência dos advogados da CEDAE.
"46,7% de improcedência nas demandas trabalhistas ajuizadas contra a empresa em 2018 "
Dentre os êxitos obtidos nos processos trabalhistas, destacam-se dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas que, após exaustiva atuação dos advogados internos, auxiliados pelos escritórios terceirizados, foram julgados improcedentes. Estes dois julgamentos culminaram na elaboração de duas teses jurídicas prevalecentes no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região[7]e representaram grande benefício econômico para empresa. Logo, é equivocada a informação de baixa produtividade apresentada na matéria.
Por fim, repudia-se com veemência o assédio diário que os empregados públicos concursados vêm sofrendo, seja institucional, com declarações depreciativas de representantes governamentais, seja pela imprensa, com matérias enviesadas, que depreciam o serviço prestado pelos profissionais de direito na defesa do saneamento básico para a população do Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 4 de março de 2020.
[1]https://oglobo.globo.com/rio/cedae-pagou-quase-200-milhoes-em-50-indenizacoes-trabalhistas-em-tres-anos-24257120 [2]https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/02/19/cedae-gastou-r-16-bi-com-indenizacoes-em-10-anos-relatorio-aponta-industria-de-acoes.ghtml [3] http://www.transparencia.sp.gov.br/cargosfuncoes.html [4] https://qliksense-qap.saneago.com.br/extensions/LAI_Empregados/LAI_Empregados.html [5]www.copasa.com.br/wps/wcm/connect/93310ba3-740f-4c23-a9cc-10897e7321df/DespRemun2019.pdf?MOD=AJPERES&CACHEID=93310ba3-740f-4c23-a9cc-10897e7321df [6]https://www.trt1.jus.br/documents/21078/9291818/numeros_e_diversos_cruzamentos_de_dados39.pdf/285d6b77-87f4-4d3e-b04e-48dd5630db61 [7]https://www.trt1.jus.br/documents/22365/3111637/Teses+Jur%C3%ADdicas+Prevalecentes.pdf/ff77b9a1-5c20-4ca3-8113-593a11b07b3b
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